O REITOR DA UVA É DONO DA FAMETRO E ASSINOU UM CONVÊNIO COM A UVA. PODE ? O Professor Antonio Martins Colaço, sócio-administrador da empresa...

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Cont. / Parecer nº 0376/2004 - I – RELATÓRIO

O Professor Antonio Martins Colaço, sócio-administrador da empresa Empreendimento Educacional Maracanaú Ltda., em processo protocolado sob o nº 03469402-1, dirige-se a este Conselho para cumprir diligência solicitada no Parecer nº 0066/2004 e reiterar o pedido de aprovação de mudança da mantenedora do Colégio Nossa Senhora de Lourdes para a empresa supra mencionada, conservando, sua situação legal de credenciado e seus cursos reconhecidos do Parecer nº 509/2002, com validade até 31.12.2006.
Solicita, também, a conservação do acervo escolar do mencionado Colégio, visto que a mudança a se realizar é só da entidade mantenedora, continuando aquela instituição com a responsabilidade sobre a vida escolar dos alunos condensada em seus históricos.


II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Resolução nº 333/94 – Consolidação das Normas do Conselho de Educação do Ceará, já previa em seu Art. 76 a mudança de Entidade mantenedora, corpo administrativo, prédio ou ampliação de instituição em outro local, estabelecendo que a autorização ou reconhecimento (e hoje se inclui também o credenciamento da instituição) ficariam sustados, até a aprovação pelo Conselho de Educação do novo ou novos elementos que comporão o estabelecimento de ensino. Cremos que a norma estabelecida nesse artigo da Resolução, ainda, está em vigor.

A Resolução nº 372/2002 que trata do Credenciamento da Instituição veio apenas aperfeiçoar esse artigo, estabelecendo em seus incisos as exigências para a mudança de uma entidade mantenedora de uma instituição a ser credenciada como de ensino.
Trata-se, portanto, da mudança, da entidade mantenedora do Colégio Nossa Senhora de Lourdes, que era mantido pela Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas há setenta anos para ser, a partir de agora, pela Empresa-Empreendimento Educacional Maracanaú Ltda., com CNPJ nº 03.884.793/0001-47. É representada pelos Professores Antonio Colaço Martins, José Rosa Abreu Vale e Pedro Henrique Chaves Antero, pessoas altamente qualificadas e conhecidas do mundo educacional e de uma idoneidade moral a toda prova. Espontaneamente, pois, pediu-se apenas, para compor o processo, declaração de duas pessoas ligadas à educação e eles apresentaram Certidões de Departamento de Serviços Judiciais do Poder Judiciário, da Câmara de Fortaleza, “de que nada consta contra eles nos últimos dez anos.”

Está incorporado ao processo o contrato social da empresa – Empreendimento Educacional Maracanaú Ltda., registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o nº 23200862234, aprovado por despacho 20.06.2000, do qual destacamos apenas o que interessa ao Conselho de Educação nesse Parecer.

Na cláusula primeira lê-se: “a sociedade vem por meio dessa, alterar o seu contrato social para a abertura de uma filial e que terá o seu estabelecimento situado à rua Conselheiro Estelita, nº 500, anexo I, Bairro Centro, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.010-260, destacando-se do Capital Social a importância de R$ 1.000,00(um mil reais) que constitui o capital da filial ora criada.

Parágrafo único: “Esta filial usará a denominação Colégio Nossa Senhora de Lourdes, exercendo as atividades de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.”

Na Cláusula Quarta conserva-se o mesmo capital social no montante de “R$ 4.652,00”, dividido em cotas de R$ 1,00 (um real).

Parece-nos impossível a manutenção de um estabelecimento de ensino com um capital tão reduzido e, sobretudo, quando se lê que para o Colégio Nossa Senhora de Lourdes é destinado apenas R$ 1.000.00. Esqueceram-se os sócios de dizer que os estabelecimentos de ensino se mantém com o recebimento das mensalidades dos alunos, que, naturalmente, deverão cobrir as despesas com direção, pessoal, funcionários, material e equipamentos escolares e, neste caso, também com a locação do imóvel. Talvez seja por isso que em declaração conjunta afirmam os sócios que “a empresa é uma sociedade mantida com recursos próprios, portanto, não recebe auxílio financeiro de órgãos públicos.”

O Contrato Social no seu quinto artigo está registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará – SEDE sob o nº 23900330162, aos 23 de março de 2004 e assinado pelo Secretário Geral Haroldo Fernando Moreira.

Não interessa, pois, ao Conselho de Educação que se tenha aberto ou criado uma filial ou um anexo e sobre o assunto ele não se pronuncia. O que ele julga é a mudança da entidade mantenedora para o Colégio Nossa Senhora de Lourdes que já existia, como se disse, há setenta anos e que com a retirada da Associação das Irmãs Missionárias, cujo contrato de locação não foi revelado, estava com suas prerrogativas suspensas e que com a aprovação da nova entidade mantenedora - Empreendimento Educacional Maracanaú Ltda retornam, voltando automaticamente o Colégio a ser credenciado e seus cursos reconhecidos até a vigência do Parecer que os concedeu.

Os incisos da Resolução nº 372/2002 ficam de um certo modo, implícita ou explicitamente, cumprido no tocante à mudança de entidade mantenedora. O administrador escolar, a ser nomeado, possui a qualificação necessária para exercer a função.

É importante observar que não se trata de um novo estabelecimento de ensino, como se lê na página um, mas Do mesmo Colégio e que agora tem mudado sua entidade mantenedora.

Com a aprovação por parte deste Conselho, como se disse acima, voltam a envolvê-lo até 31 de dezembro de 2006 as prerrogativas que estavam suspensas e, conseqüentemente, o direito de guardar o arquivo escolar de seus alunos.

No final, a empresa comprova que não tem nenhuma dívida para com os órgãos públicos.


III – VOTO DO RELATOR

Pela aprovação da mudança da entidade mantenedora do Colégio Nossa Senhora de Lourdes, de Fortaleza, da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas para a empresa-Empreendimento Educacional Maracanaú Ltda, devendo no prazo de 60(sessenta) dias, apresentar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do referido Colégio.


IV – CONCLUSÃO DA CÂMARA

Processo aprovado pela Câmara de Educação Básica do Conselho de Educação do Ceará.

Sala das Sessões da Câmara de Educação Básica do Conselho de Educação do Ceará, em Fortaleza, aos 28 de abril de 2004.
JORGELITO CALS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara e Relator
PARECER Nº 0376/2004
SPU Nº 03469402-1
APROVADO EM: 28.04.2004
GUARACIARA BARROS LEAL
Presidente do CEC