BLC RDC 10.864.794 REDE CECU INESPEC - 2020 AGREGADO - PRESERVADO 2004-2010: Casa Civil da Presidência da República - http://www.planalto.gov.br/revistajuridica/

miércoles, 18 de junio de 2008

Casa Civil da Presidência da República - http://www.planalto.gov.br/revistajuridica/

Brasília, vol. 10, n. 90, Edição Especial, Abril/Maio 2008 - ISSN 1808-2807 Quarta-feira, 18 de junho de 2008

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A Revista Jurídica é uma publicação do Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República com a missão de estimular a pesquisa de temas jurídicos relevantes para a Administração Pública, promovendo maior intercâmbio entre seus órgãos jurídicos e a produção científica nacional.

Com periodicidade quadrimestral, a Revista publica artigos de todas as áreas do direito com vista ao aprimoramento da legislação nacional e das políticas públicas desenvolvidas na esfera federal. Os textos decorrem de estudos independentes, sendo selecionados mediante critérios públicos e não expressam opiniões do governo ou desta Subchefia.

Esta edição especial é fruto de uma parceria entre a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Estão disponíveis 11 artigos, de diferentes especialidades jurídicas, produzidos no âmbito do Projeto Pensando o Direito.

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018/02 - Cobrança indevida de taxas ao corpo discente da Universidade Vale do Acaraú. MPF...

requer a imediata suspensão da cobrança de qualquer tipo de taxa pelos serviços educacionais prestados aos alunos, ou que se determine à UVA que se abstenha de indeferir as matrículas dos alunos da graduação pelo só fato do não recolhimento da taxa, ou que seja determinado o depósito em juízo dos valores que vierem a ser recolhidos a título de taxa de matrícula pelos estudantes. No mérito requer seja a UVA obrigada a abster-se de efetivar cobrança de taxas pela prestação de serviços eduacionais e condenada a devolver os valores acaso recebidos a esse título após o ajuizamento da presente ação.

RIO GRANDE DO NORTE - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA -

Nº CONTROLE
AI-029
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CONFORME ART. 520, VII, DO CPC, ACRESCENTADO PELA LEI 10.352/01. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DO QUE SE EXTRAI O CABIMENTO DO AGRAVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA, EMBORA SUSPENSA ANTERIORMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU. ESSA ÚLTIMA, EMBORA TENHA SIDO PROFERIDA POR MAGISTRADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, CARACTERIZA-SE POR SER DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO TENDO CONDÃO DE REFORMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDER-LHE O CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO EFEITO SUBSTITUTIVO DAS DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA, PREVISTO NO ART. 512 DO CPC, HAJA VISTA QUE O TRIBUNAL NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA QUESTÃO. A SENTENÇA SUPERVENIENTE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A TUTELA ANTECIPATÓRIA, CONFORME POSIÇÃO QUE IMPERA NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCURADORIA:
14ª
PROCURADOR:
HUMBERTO PIRES DA CUNHA
TIPO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÚMERO:
2004.000643-8
ORIGEM:

ÓRGÃO:

AGRAVANTE:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA
AGRAVADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:
DESª JUDITE NUNES
DATA:

OBS:
PARECER N. º 13/2004

Ministério Público Federal - AÇÃO CIVIL PÚBLICA FEDERAL CONTRA A UVA - CEARA

O Ministério Público Federal, pelos Procuradores da República signatários, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei n° 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, fundação universitária de direito público do Estado do Ceará, com sede na Av. Da Universidade, nº850, Betânia, Sobral, Estado do Ceará e núcleo em Recife situado na Av. Guararapes, 131, Santo Antônio, Recife/PE; e
INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO – ISEAD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.013.101/0001-10, com sede à Av. Conselheiro Rosa e Silva, 1460, sala 1301, Aflitos, Recife/PE.

2008.0019.1727-3/0 - MANDADO DE SEGURANCA

2008.0019.1727-3/0 - MANDADO DE SEGURANCA

Data do Protocolo: 09/06/2008 14:55

Órgão Julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZARelator: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Impetrante : CESAR AUGUSTO VENANCIO DA SILVA
Impetrante : REJANE SOARES SILVA
Impetrante : GLEICILENE LOPES DA SILVA
Impetrante : VANESSA TEIXEIRA GOMES
Impetrante : JOSE JULIANO MAIA DE SOUSA
Impetrante : KILSON TIMBO DE AQUINO
Impetrante : RAFAELA VIEIRA SOARES
Impetrante : LUCILANI DA SILVA GONZAGA
Impetrante : NORMA LIDUINA SOUZA PORTELA
Impetrante : MARIA ELIZABETH FERREIRA DO
NASCIMENTO
Impetrante : KLEITON LIMA SILVA
Impetrado : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU
Localização: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Remessa:09/06/2008 Recebimento:19/06/2008

Última Movimentação: CONCLUSO Em:19/06/2008

Órgão Julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA FORTALEZA - 2008.0020.6962-4/0 - MANDADO DE SEGURANCA

UNIVERSIDADE UVA - ASSOCIADOS DO DCEUVARMF QUE ESTÃO NO PROCESSO - ADVOGADO GILBERTO MIRANDA - OAB 3205 -
2008.0020.6962-4/0 - MANDADO DE SEGURANCA

Data do Protocolo: 19/06/2008 15:35

Órgão Julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZARelator: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Impetrante : LUCIANA GOMES DE ANCHIETA
Impetrante : MARIA SUELI BRAGA PACHECO DE OLIVEIRA
Impetrante : MARIA DO CARMO DE ALMEIDA FREITAS
Impetrante : IRISMAR LETIERES DIAS DE ARAUJO
Impetrante : MARIA ROSANGELA DE FONTES SOUSA
Impetrante : IZABEL COSTA SALES CAMPOS
Impetrante : NATALIA QUEIROZ DA SILVA
Impetrante : MARTA LUCIA BARBOSA GUIMARAES
Impetrante : LUZIMAR CORDEIRO DA SILVA
Impetrado : UNIVERSIDADE VALE DO ACARAU
Localização: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Remessa:19/06/2008 Recebimento:

Última Movimentação: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Em:19/06/2008

Edital n.o. 59/25752, de 02 de abril de 200-PROTOCOLO n.o. 25.756.06.761.55.26657.712/2007.

MEC - BRASÍLIA.

MEC/Brasília
São documentos emitidos pelo Conselho Pleno ou qualquer uma das Câmaras, em pronunciamento sobre matéria de sua competência.
Os pareceres são relatados nas reuniões do CNE e, quando aprovados, dependem de homologação do Ministro da Educação (para posterior publicação no Diário Oficial da União) para terem eficácia. Pareceres normativos (aqueles que geram Resoluções) são aprovados com o respectivo projeto de resolução anexado.
Estão disponíveis para consulta na página do CNE, pareceres de interesse público geral, aprovados desde o ano de 1996, a partir da LDB Lei 9.394/96. Cópias em papel, de pareceres anteriores à edição da LDB, bem como de outros não disponibilizados na página, podem ser solicitadas diretamente no CNE.
Para facilitar a consulta nesta página, a organização dos pareceres foi feita por:
Órgão Colegiado responsável pela Resolução;
Ano de Edição da Resolução
Consulta: Os arquivos estão disponíveis em formato pdf. (instalação do leitor pdf)
Pareceres da Câmara de Educação Superior (CES)
Pareceres da Câmara de Educação Básica (CEB)
Pareceres do Conselho Pleno (CP)

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SUPREMO MANDA TJ APLICAR SÚMULA VINCULANTE.

Brasília, 14 de Setembro de 2008 - 18:26
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Notícias STF Imprimir sexta-feira - 12 de setembro de 2008
-->Sexta-feira, 12 de Setembro de 2008
Ministra Ellen Gracie determina que TJ paulista aplique Súmula Vinculante
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que descumpriu a Súmula Vinculante número 9, que trata sobre dias remidos.
A cada três dias trabalhados, o preso tem direito ao desconto de um dia da pena a que foi condenado. Esses dias premiados pelo trabalho são chamados de remidos (remição) e, pelo artigo 127 da Lei de Execuções Penais, a LEP (Lei 7.210/84), são perdidos ou desconsiderados quando o condenado comete falta grave. Um novo período passará a ser contado a partir da data da infração disciplinar.
No dia 12 de julho, os ministros aprovaram uma Súmula Vinculante declarando que o dispositivo da Lei de Execuções Penais foi recepcionado pela Constituição. O texto diz que "o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58".
Mesmo após a edição desse enunciado, a 7ª Câmara da Seção Criminal do TJ-SP afastou a aplicação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais, reformou sentença de primeiro grau e restabeleceu os dias remidos perdidos por preso acusado de cometer falta grave.
Diante da decisão do Tribunal de Justiça paulista, o Ministério Público do estado (MP-SP) recorreu ao STF por meio de uma Reclamação (RCL 6541), instrumento jurídico apropriado para preservar decisões da Corte. Ao analisar o caso, a ministra Ellen Gracie concedeu liminar e suspendeu a decisão do TJ-SP.
Entre os argumentos para afastar a aplicação da Súmula Vinculante, o TJ paulista alegou que ela não poderia ser aplicada ao caso em análise porque teria sido editada após a decisão proferida contra o preso. “Ora, se a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, menos ainda uma súmula, ainda que seja vinculativa”, disse o relator do processo no TJ-SP.
Para Ellen Gracie, esse fundamento, “em juízo preliminar, não se mostra correto”. Segundo ela, a tese de que o julgamento dos recursos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante não deve observar as súmulas, após serem publicadas na imprensa oficial, “não se mostra em consonância” com o artigo da Constituição que trata das Súmulas Vinculantes.
A ministra acrescentou que o juiz de primeira instância reconheceu, implicitamente, a constitucionalidade do artigo 127 da LEP e, por isso, decretou a perda dos dias remidos do preso. Segundo ela, “o ato que se mostrou contrário à Súmula Vinculante nº 9, a princípio, foi exatamente o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao não considerar recepcionada a regra do artigo 127 [da LEP]”.
Crueldade
O relator da matéria no TJ de São Paulo diz em seu voto que o dispositivo da LEP está maculado pela crueldade e que a norma não foi recepcionada pela Constituição Federal, tese acolhida pela 7ª Câmara da Seção Criminal do TJ-SP. Por esse motivo, o MP paulista alega que outra Súmula Vinculante do STF também foi descumprida pela Corte paulista, a de número 10.
Esse enunciado trata do princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no artigo 97 da Carta da República. A reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Assim, a 7ª Câmara, um órgão fracionário do Tribunal de Justiça, teria afrontado mais uma súmula (nº 10) ao dizer que um dispositivo da LEP é inconstitucional.
RR/LF

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Processos relacionadosRcl 6541 <<>
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LUCIANA GOMES DE ANCHIETA e outros. Clique em cima do nome ou do número.

MANDADO DE SEGURANCA - LUCIANA GOMES DE ANCHIETA e outros.

Atenção! Informações atualizadas diariamente nos horários de 12:00 e 21:00.
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
Consulta Processual
Sistema Push Clique aqui para acompanhar o andamento deste processo via e-mail
Dados Gerais
Numero do Processo: 2008.0020.6962-4/0 MANDADO DE SEGURANCA
Competência: 1ª A 7ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
Natureza: CÍVEL
Classe: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - FÓRUM
Nº Antigo:
Nº de Volumes: 1
Data do Protocolo: 19/06/2008 15:35
Nº de Anexos: 0
Valor da Causa (R$): 100.00
Local de Origem:
Nº Processo Relacionado:
Número de Origem:
Ação de Origem:
Justiça Gratuita: NÃO
Documento de Origem: PETIÇÃO INICIAL
Localização: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Remetido em: 19/06/2008 16:22 e Recebido em: 30/06/2008 10:43
Partes
Nome
Impetrante : LUCIANA GOMES DE ANCHIETA
Impetrante : MARIA SUELI BRAGA PACHECO DE OLIVEIRA
Impetrante : MARIA DO CARMO DE ALMEIDA FREITAS
Impetrante : IRISMAR LETIERES DIAS DE ARAUJO
Impetrante : MARIA ROSANGELA DE FONTES SOUSA
Impetrante : IZABEL COSTA SALES CAMPOS
Impetrante : NATALIA QUEIROZ DA SILVA
Impetrante : MARTA LUCIA BARBOSA GUIMARAES
Impetrante : LUZIMAR CORDEIRO DA SILVA
Rep. Jurídico : 3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA
Impetrado : UNIVERSIDADE VALE DO ACARAU
Distribuições
Data da distribuição: 19/06/2008 16:22 Órgão Julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Relator: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Movimentações
Data
Fase
Observação
11/09/2008 16:08
AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO

05/09/2008 10:31
DECORRENDO PRAZO
para parte autora
02/09/2008 14:45
AGUARDANDO PUBLICACAO

14/08/2008 12:42
AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN
P/SELO - FALTAM 02 CÓPIAS DA INICIAL E DOCUMENTOS
01/07/2008 10:27
CONCLUSÃO
PARA DESPACHO INICIAL
19/06/2008 16:22
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. -
19/06/2008 16:22
PERMITIR DISTRIBUIÇÃO

19/06/2008 16:22
EM CLASSIFICAÇÃO
SEGUEM DOIS VOLUMES
19/06/2008 15:35
PROTOCOLADO

- NÃO VALE COMO CERTIDÃO-

MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA O REITOR DA UVA - CLIQUE E ACESSE.

Atenção! Informações atualizadas diariamente nos horários de 12:00 e 21:00. Consulta Processual pelo Nome da Parte ANTONIO COLAÇO MARTINS . Clique sobre a figura para incluir o processo correspondente no sistema push e acompanhar o andamento do mesmo via e-mail. Nome
Tipificação. Push Número/recurso - Tipo ação
ANTONIO COLAÇO MARTINS. IMPETRADO. 2008.0009.9650-1/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO: 2008.0009.9651-0/0 - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO: 2008.0009.9681-1/0 - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO
2008.0013.9566-8/0 - MANDADO DE SEGURANÇA

MANDADO DE SEGURANÇA: EPIFANIO DE QUEIROZ LOURO NETO

Atenção! Informações atualizadas diariamente nos horários de 12:00 e 21:00.
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
Consulta Processual
Sistema Push Clique aqui para acompanhar o andamento deste processo via e-mail
Dados Gerais
Numero do Processo: 2008.0020.3834-6/0 MANDADO DE SEGURANCA
Competência: 1ª A 7ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
Natureza: CÍVEL
Classe: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - FÓRUM
Nº Antigo:
Nº de Volumes: 1
Data do Protocolo: 16/06/2008 16:25
Nº de Anexos: 0
Valor da Causa (R$): 100.00
Local de Origem:
Nº Processo Relacionado:
Número de Origem:
Ação de Origem:
Justiça Gratuita: NÃO
Documento de Origem: PETIÇÃO INICIAL
Localização: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Remetido em: 16/06/2008 17:31 e Recebido em: 19/06/2008 15:38
Partes
Nome
Impetrante : FRANCISCA ALMIRA DE CASTRO FERREIRA
Impetrante : GRACA XIMENES CARVALHO CAFE
Impetrante : ALAN BRAZ BATISTA
Impetrante : KATYANY LEYLY FERREIRA DE SOUSA
Impetrante : CARLOS ABREU DA SILVA
Impetrante : FRANCISCA VIVIANE CAMPOS TELES
Impetrante : MARIA DE JESUS TEIXEIRA
Impetrante : JOSE DIOGO JUNIOR
Impetrante : EPIFANIO DE QUEIROZ LOURO NETO
Impetrante : EFIGENIA DE QUEIROZ MARTINS
Impetrado : UNIVERSIDADE VALE DO ACARAU
Distribuições
Data da distribuição: 16/06/2008 17:31 Órgão Julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Relator: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Movimentações
Data
Fase
Observação
12/09/2008 12:45
PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA
79-C
08/08/2008 11:18
DECORRENDO PRAZO
C 4
07/08/2008 13:14
AGUARDANDO
JUNTADA DE PETIÇÃO, A(104).
29/07/2008 16:14
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
FAZER DJ - 91 C
22/07/2008 12:27
CONCLUSO
PARA DESACHO INICIAL(GABINETE)
23/06/2008 14:51
CONCLUSO
D 104
16/06/2008 17:31
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. -
16/06/2008 17:27
PERMITIR DISTRIBUIÇÃO

16/06/2008 17:27
EM CLASSIFICAÇÃO

16/06/2008 16:25
PROTOCOLADO

- NÃO VALE COMO CERTIDÃO-

MANDADO DE SEGURANÇA - KILSON TIMBO DE AQUINO; JOSE JULIANO MAIA DE SOUSA e outros.

Atenção! Informações atualizadas diariamente nos horários de 12:00 e 21:00.
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
Consulta Processual
Dados Gerais
Numero do Processo: 2008.0019.1727-3/0 MANDADO DE SEGURANCA
Competência: 1ª A 7ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
Natureza: CÍVEL
Classe: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - FÓRUM
Nº Antigo:
Nº de Volumes: 1
Data do Protocolo: 09/06/2008 14:55
Nº de Anexos: 0
Valor da Causa (R$): .00
Local de Origem:
Nº Processo Relacionado:
Número de Origem:
Ação de Origem:
Justiça Gratuita: NÃO
Documento de Origem: PETIÇÃO INICIAL
Localização: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Remetido em: 09/06/2008 16:11 e Recebido em: 19/06/2008 10:27
Partes
Nome
Impetrante : CESAR AUGUSTO VENANCIO DA SILVA
Impetrante : REJANE SOARES SILVA
Impetrante : GLEICILENE LOPES DA SILVA
Impetrante : VANESSA TEIXEIRA GOMES
Impetrante : JOSE JULIANO MAIA DE SOUSA
Impetrante : KILSON TIMBO DE AQUINO
Impetrante : RAFAELA VIEIRA SOARES
Impetrante : LUCILANI DA SILVA GONZAGA
Impetrante : NORMA LIDUINA SOUZA PORTELA
Impetrante : MARIA ELIZABETH FERREIRA DO NASCIMENTO
Impetrante : KLEITON LIMA SILVA
Impetrado : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU
Distribuições
Data da distribuição: 09/06/2008 16:11 Órgão Julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Relator: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Movimentações
Data
Fase
Observação
19/08/2008 15:40
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
B 62
10/07/2008 14:41
CONCLUSO
G-3
19/06/2008 10:29
CONCLUSO

09/06/2008 16:11
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. -
09/06/2008 15:51
PERMITIR DISTRIBUIÇÃO

09/06/2008 15:51
EM CLASSIFICAÇÃO

09/06/2008 14:55
PROTOCOLADO

- NÃO VALE COMO CERTIDÃO-

HABEAS CORPUS DEFERIDO - PACIENTE: JOAO VAZ DE SOUSA NETO.

Atenção! Informações atualizadas diariamente nos horários de 12:00 e 21:00.
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
Consulta Processual
Dados Gerais
Numero do Processo: 2007.0032.1820-0/0 HABEAS CORPUS CRIME
Competência: CAMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
Natureza: CRIME
Classe: HABEAS CORPUS - CRIME
Nº Antigo:
Nº de Volumes: 1
Data do Protocolo: 03/12/2007 15:47
Nº de Anexos: 0
Valor da Causa (R$): .00
Local de Origem: FORTALEZA-CE
Nº Processo Relacionado:
Número de Origem:
Ação de Origem: AÇÃO -PENAL
Justiça Gratuita: SIM
Documento de Origem: HABEAS CORPUS
Localização: SERVIÇO DE HABEAS CORPUS - Remetido em: 28/07/2008 15:01 e Recebido em: 02/09/2008 14:27
Partes
Nome
Impetrante : CESAR AUGUSTO VENANCIO DA SILVA
Paciente : JOAO VAZ DE SOUSA NETO
Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 15A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
Distribuições
Data da redistribuição: 08/07/2008 14:30 Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CRIMINAL Relator: Exmo(a) Sr(a) Des. JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA Revisor: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA Foram informados impedimentos para essa distribuição. Clique aqui para exibi-los
Data da distribuição: 04/12/2007 14:39 Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CRIMINAL Relator: Exmo(a) Sr(a) DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU Revisor: Desa. HUGUETTE BRAQUEHAIS
Movimentações
Data
Fase
Observação
05/09/2008 13:00
ACÓRDÃO CIRCULADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
Ano Acórdão : 2008; Nº Acórdão : 645
05/09/2008 00:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
Ano Acórdão : 2008; Nº Acórdão : 645
02/09/2008 14:42
ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
Ano Acórdão : 2008; Nº Acórdão : 645
28/07/2008 14:03
ACÓRDÃO DISPONÍVEL PARA PUBLICAÇÃO

23/07/2008 14:17
REMESSA
COM CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.
21/07/2008 13:36
CONCEDIDA A IMPETRAÇÃO - UNÂNIME
A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, determinando a liberação incontinenti do paciente, em consonância com o parecer da PGJ.
08/07/2008 17:39
CONCLUSO AO RELATOR

08/07/2008 14:30
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

08/07/2008 14:29
PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO

07/07/2008 15:01
REMESSA À DISTRIBUIÇÃO

07/07/2008 14:59
JUNTADA DE PARECER

30/06/2008 07:56
VISTA À PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

27/03/2008 17:21
CONCLUSO AO RELATOR

15/02/2008 15:30
SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES

07/02/2008 12:58
CONCLUSO AO RELATOR

28/12/2007 09:59
SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES

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miércoles, 18 de junio de 2008

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Edital n.o. 59/25752, de 02 de abril de 200-PROTOCOLO n.o. 25.756.06.761.55.26657.712/2007.

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MINISTÉRIO DE JUSTIÇA DO BRASIL - REDIRECIONADO PARA OS INVESTIGADORES DO DCEUVARMF EM:

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