Habeas Corpus impetrado pelo Conselheiro César Venâncio, da Comissão de Justiça e Cidadania.

César Venâncio exerce às funções de Juiz Arbitral e atuou nesse habeas corpus e o tribunal decidiu:

http://www4.tjce.jus.br/sproc2/paginas/sprocprincipal.htm.

Acórdão: 2007.0032.1820-0/0 HABEAS CORPUS CRIME
Relator: Des. JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA
Orgão Julgador : 2ª CÂMARA CRIMINAL
IMPETRANTE : CESAR AUGUSTO VENANCIO DA SILVA
PACIENTE : JOAO VAZ DE SOUSA NETO
IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 15A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

HABEAS CORPUS Nº. 2007.0032.1820-0/0 - Fortaleza/CE
IIMPETRANTE: César Augusto Venâncio da Silva
PACIENTE: João Vaz de Sousa Neto
IMPETRADO: Juíza de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
RELATOR: DES. JOÃO BYRON DE FIGUEIRÊDO FROTA
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CLAMOR PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DO WRIT.
I - Paciente preso em flagrante e denunciado pelo crime de roubo com emprego de arma e concurso de agentes.
II - Impetração do writ of habeas corpus, sob a alegação de fundamentação insuficiente da decisão que indeferiu a liberdade provisória do Paciente, diante da primariedade, dos bons antecedentes, residência certa e profissão definida.
III - Inocorrência dos motivos ensejadores da prisão preventiva do Paciente. Ocasiona o constrangimento ilegal autorizador da liberdade se não há motivação suficiente para tal medida, consoante a prova dos autos. (STJ: Prisão em Flagrante - Liberdade Provisória - Fundamentação (falta) - Instrução (Excesso) - 1. Toda medida cautelar que afete pessoa haverá de conter os seus motivos, por exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre fundamentada, quando decretada e quando denegada (CPP, art. 315). 2. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu a liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 3. Tratando-se de ato negativo sem fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do habeas corpus.(...) - HC 40.761-SP, 6ª T., Rel. Min. Nilson Naves, DJU 22.05.2006)
IV - O clamor público não é motivo bastante para a manutenção ou decretação de qualquer prisão cautelar. Precedentes do STJ. (O clamor público e a indignação social causada pelos delitos, isoladamente, não podem justificar a medida constritiva, tendo em vista a sua excepcionalidade, pois somente pode ser decretada quando presente uma das hipóteses elencadas no rol exaustivo do art. 312 do CPP. - HC 84.863/SP. 5ª. T. Rel. Min. Convocada Jane Silva. Julg. em 18.out.2007. DJU 05.nov.2007, p. 332).
V - Concessão da ordem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime Nº. 2007.0032.1820-0/0, da Comarca de Fortaleza/CE, em que é impetrante César Augusto Venâncio da Silva, paciente João Vaz de Sousa Neto e impetrada a Juíza de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.

A C O R D A a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conceder a ordem impetrada, determinando a liberação incontinenti do paciente, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Trata a presente ação de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por César Augusto Venâncio da Silva, já qualificado nos autos, em favor do paciente João Vaz de Souza Neto, contra ato tido como coator da MMª. Juíza de Direito da 15ª. Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
O Paciente foi preso em flagrante em 02 de outubro 2007 pela suposta prática do crime de roubo com emprego de arma e em concurso de agentes. Vinte dias após, foi pleiteada a liberdade provisória do Paciente.

A Juíza apontada como autoridade coatora, calcado no parecer ministerial, indeferiu o referido pleito, alegando estar caracterizada a da garantia da ordem pública como elemento suficiente para o indeferimento do pedido (fls. 160/161).

Inconformados com tal situação, os Impetrantes ingressaram com o presente writ liberatório, com pedido de liminar, requerendo a expedição de alvará de soltura em favor do mencionado Paciente. Alegam, primordialmente, a ausência de fundamentação suficiente para o indeferimento do pedido de liberdade provisória, mormente em se tratando de paciente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão certa. Para tanto, o Impetrante faz prova do alegado com farta documentação anexa.

Pedido liminar denegado, em face da ausência dos requisitos autorizadores da medida (fls. 183/184).

Notificada a autoridade apontada como coatora por duas vezes, seguiu-se à prestação das informações (fls. 197/200). Nelas, a autoridade impetrada narra o fato criminoso praticado pelo Paciente, bem como o iter procedimental. Justifica a denegação do pedido de liberdade provisória, reiterando as razões exaradas na decisão denegatória.

Em parecer bem fundamentado, o Ilustre Representante do Parquet opinou favoravelmente ao provimento do writ (fls. 203/205), diante da falta de justa causa para a constrição cautelar, ante a ausência de fundamentação adequada.

Eis, em síntese apertada, o relatório.

Ante as argumentações apresentadas pelo Impetrante, podemos vislumbrar os fundamentos fáticos e jurídicos a ensejar o acolhimento do presente writ em favor do Paciente.

No caso vertente, pelos documentos e informações constantes dos autos, é imprescindível a libertação do Paciente, por estar a decisão denegatória de sua liberdade provisória carente de fundamentação idônea a respaldá-la.

A decisão indeferitória calca-se na presença da garantia da ordem pública. A ínclita magistrada, em sua decisão, argumenta acerca da necessidade da prisão da seguinte forma:

[...] Inicialmente, deve-se ressaltar que a onde de violência que assola a nossa cidade está deixando em polvorosa a população, que além do desgaste natural resultante da incessante luta pela sobrevivência, está sofrendo com a síndrome do medo, fato este que impõe uma medida enérgica por parte do Poder Judiciário para que os cidadãos possam usar livremente o seu direito de ir e vir, tolhido frequentemente pelos malfeitores, o que se constata pelo crescente índice de assaltos registrados nos últimos tempos. [...] (fls.160/161)

Ocorre que a magistrada impetrada partiu de uma premissa equivocada, qual seja, o clamor público como elemento garantidor da ordem pública como forma de se manter a custódia cautelar do Paciente, fato este também observado pelo nobre Procuradora de Justiça em seu bem lançado parecer.

Da leitura atenta dos autos e dos documentos a ele acostados, não se infere que o Paciente, solto, continuará praticando delitos, até mesmo porque, como reconhecido pela própria autoridade coatora, é primário e tem bons antecedentes.

Ora, a decisão foi calcada em premissa errônea, por certo é de se concluir que a decisão resta deficiente de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar ora combatida, o que revela ausência de justa causa.

Paulo Rangel, falando sobre o perigo desmesurado da decretação da prisão cautelar, ensina, com propriedade:

Contudo, não podemos confundir prisão cautelar com política pública séria de combate à violência, ou seja, nada tem a ver com a prisão cautelar os altos índices de violência urbana que assolam nosso país. Se há roubo, homicídios, estupros, etc., ocorrendo nas grandes metrópoles, deve o Estado adotar as medidas necessárias para conter essa onda de violência e não culparmos o judiciário que não lançou mão de uma medida cautelar para contê-la. Uma coisa é a certeza de que nas ruas não há polícia, outra, bem diferente, é, em decorrência disso, haver necessidade de, no curso do processo, o réu ser preso. (RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 11. ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006, p. 557.)

A jurisprudência é exigente quanto à necessidade de fundamentação suficiente das decisões judiciais que determinam a segregação cautelar:

STF: "Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Despacho de prisão preventiva que se ressente dos mínimos requisitos legais que o justifiquem, sendo de exigir que, ainda sucinto, há que demonstrar silogismo do julgador, pondo a premissa da lei diante dos fatos. Recurso de habeas corpus provido." (RT 573/489)

STJ: Prisão em Flagrante - Liberdade Provisória - Fundamentação (falta) - Instrução (Excesso) - 1. Toda medida cautelar que afete pessoa haverá de conter os seus motivos, por exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre fundamentada, quando decretada e quando denegada (CPP, art. 315). 2. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu a liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 3. Tratando-se de ato negativo sem fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do habeas corpus.(...) - (HC 40.761-SP, 6ª T., Rel. Min. Nilson Naves, DJU 22.05.2006)

TJRS: PRISÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DETENÇÃO ANTECIPADA. Não existem motivos para a manutenção da prisão provisória do paciente. Ocorre que não há, nos autos, nenhum fato desabonador de sua conduta, principalmente maus antecedentes. Deste modo, é possível admitir, com uma grande margem de segurança, que, se o paciente for condenado pelo crime que lhe é imputado, não cumprirá, de início pelo menos, sua pena na prisão. Ademais, falta fundamentação à decisão constritiva. Nada foi referido nela a respeito da garantia da ordem pública ou da instrução criminal ou da execução da condenação. DECISÃO: Habeas corpus concedido, por maioria de votos. (Habeas Corpus n. 70021098280, Sétima Câmara Criminal, Relator Sylvio Baptista Neto, Julgado em 13/09/2007)

Eis, justamente, o caso dos presentes autos. A magistrada tida como autoridade coatora fez simples remissão à garantia da ordem pública, referente à prisão preventiva, sem mostrar o silogismo desta com a situação subjetiva do Paciente, o que torna sua decisão indeferitória do pleito de liberdade provisória absolutamente nula por falta de fundamentação (arts. 5º, LXI, e 93, IX, da CF/88). E, como se sabe, o clamor público não é fundamentação bastante para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, como recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidando o entendimento jurisprudencial a respeito do tema:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO CLAMOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar, com base em circunstâncias concretas existentes nos autos, a real indispensabilidade da medida para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. O magistrado não teceu argumentação idônea à decretação da prisão preventiva do ora Paciente, uma vez que baseou-se tão-somente no clamor público gerado pelo delito, o que, por si só, não tem o condão de justificar a prisão cautelar. Precedentes.
3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, respaldada em fundamentação concreta.
(STJ. HC 84.592/PE. 5ª. T. Rel. Min. Laurita Vaz. Julg. em 25.out.2007. DJU 19.nov.2007, p. 259.)

Diante dos fundamentos jurídicos apresentados, resta clara a configuração do constrangimento ilegal ensejador da concessão do presente writ.

Por todo o exposto, voto pela concessão do habeas corpus, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, determinando a liberação incontinenti do Paciente.

Fortaleza, 21 de julho de 2008.


___________________________PRESIDENTE


___________________________RELATOR


_________________________PROCURADOR DE JUSTIÇA