lunes, 23 de junio de 2008
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGARAR PROCESSO POR ABERTURA IRREGULAR DE CURSOS - INFORMAÇÃO PASSADA PELA REPRESENTAÇÃO DO DCEUVARMF EM PERNAMBUCO.
2008.83.00.011485-5
Observação da última fase: REMETIDO AO STF (18/06/2008 14:37)
Autuado em 05/06/2008 - Consulta Realizada em: 23/06/2008 às 07:56
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR: MABEL SEIXAS MENGE E OUTRO
RÉU : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU E OUTRO
21a. VARA FEDERAL - Juiz Titular
Baixa: Tipo - BAIXA - INCOMPETENCIA em 18/06/2008
Objetos: 01.04.02.15 - Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior - Ensino Superior - Serviços - Administrativo
Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados
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Concluso ao Juiz em 16/06/2008 para Decisão
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Rh.
Cuida a hipótese de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em face da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA e do Instituto Superior de Econômica e Administração - ISEAD, pretendendo o encerramento das atividades acadêmicas dos réus no Estado de Pernambuco, até que obtenham a pertinente autorização do Ministério da Educação.
Narra o Parquet, em síntese:
a) a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, por intermédio do Instituto Superior de Econômica e Administração - ISEAD, oferece no Estado de Pernambuco cursos de licenciatura plena para formação de professores; cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de psicopedagogia, gestão escolar, educação especial e metodologia e didática em educação básica; e cursos seqüenciais de gestão de pequenas e médias empresas, marketing organizacional, gestão de negócios em turismo e hotelaria e em recursos humanos;
b) a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA integra o sistema de ensino do Estado do Ceará e, portanto, não precisa de autorização do Ministério da Educação para oferecer cursos no território daquele Estado;
c) os mencionados cursos são prestados mediante convênio entre os réus e foram credenciados pelo Conselho Estadual de Educação de Pernambuco;
d) o Conselho Estadual de Educação de um ente da federação não pode credenciar instituições vinculadas a outro sistema educacional, sob pena de burlar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
e) os entes estaduais podem ministrar cursos fora do respectivo território apenas mediante "ensino à distância", nos termos do art. 80 da Lei n. 9.394/96, com o respectivo credenciamento no Ministério;
f) não se aplica ao caso o art. 211 da Constituição e art. 8º da Lei n. 9.394/96, pois o sistema de colaboração não se presta ao credenciamento de instituições;
g) o oferecimento dos cursos, nesta situação, gera prejuízos à coletividade, pois não há a devida fiscalização, bem como afrontam a livre concorrência.
Intimado a requerer a citação do Estado de Pernambuco como litisconsorte, asseverou o Ministério Público que:
a) não formulou pedido em face do Estado de Pernambuco, razão pela qual não o incluiu no pólo passivo da demanda;
b) "a ausência de competência do Estado de Pernambuco para credenciar instituições de ensino superior pertencentes a outro sistema de ensino estadual é mera questão prejudicial a ser apreciada incidentalmente (...) por esse MM. Juízo como antecedente lógico para o conhecimento da pretensão autoral" (fl. 22).
Ao final, pugnou pela reconsideração da decisão anterior ou, caso assim não se entenda, pela emenda à inicial, para inclusão do ente federado no pólo passivo da demanda.
É o relatório.
Como mencionado na decisão anterior, a causa petendi se circunscreve, essencialmente, à nulidade das autorizações concedidas pelo Conselho Estadual de Educação em favor das rés. Logo, ainda que não requerido explicitamente, almeja o Ministério Público Federal o desfazimento daqueles atos, como premissa à proibição de suas atividades acadêmicas.
Neste sentido, o próprio Parquet, em sua última manifestação, reconheceu a incompetência do Estado de Pernambuco como antecedente lógico de sua pretensão, requerendo, ao menos em termos subsidiários, a citação deste ente federativo.
Em síntese, tem-se no pólo ativo o Ministério Público Federal, defendendo a competência do Ministério da Educação para o credenciamento dos cursos ministrados pela Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA no território pernambucano, e no pólo passivo o Estado de Pernambuco, que, mediante atos administrativos emanados do Conselho Estadual de Educação, reconheceu sua competência para tanto.
Em questão de ordem na Ação Civil Originária n. 684/MG, promovida pelo Conselho Regional de Medicina em desfavor do Estado de Minas Gerais e da Fundação Estadual de Caratinga, decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Supremo Tribunal Federal: competência: ação civil pública em que autarquia federal controverte com Estado-membro sobre a competência federal ou estadual para credenciar e autorizar o funcionamento de curso de nível superior de entidade privada de ensino: litígio acerca de divisão constitucional de competência entre a União e Estado-membro, que atrai a competência originária do STF (CF, art. 102, I, f ); precedente (ACO 593-QO, Néri da Silveira, DJ 14.12.2001) (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 04/08/2005, Tribunal Pleno, DJ 30/09/2005, p. 3).
Registro que a causa petendi daquele feito era similar à presente, discutindo-se a incompetência do Estado para credenciar curso de ensino superior, diante da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Constituição da República. O voto do eminente relator, Min. Sepúlveda Pertence, por sua vez, consignou:
Estou em que, igualmente, se impõe reconhecê-la [a competência originária do STF] na espécie, onde autarquia federal controverte com Estado-membro sobre a competência federal ou estadual para credenciar e autorizar o funcionamento de curso de nível superior de entidade privada de ensino.
Desnecessário demonstrar que, para o fim cogitado, não se reduz o risco de "conflito federativo" à iminência de guerra civil ou similar; basta cuidar-se de controvérsia jurídica relevante sobre a demarcação dos âmbitos materiais de competência dos entes que compõem a Federação.
Após este julgamento, várias outras Ações Cíveis Originárias foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, para a discussão da competência (federal ou estadual) para o credenciamento de cursos de nível superior.
Na Ação Cível Originária n. 766, por exemplo, promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor do Estado de Tocantins, das Faculdades Integradas de Ensino Superior de Porto Nacional - FIESPEN e de outros réus, o relator, Ministro Eros Roberto Grau, inicialmente afastou a competência do Pretório Excelso, em decisão datada de 8 de março de 2005.
Após o julgamento do Pleno da Corte, acima mencionado, o relator reconsiderou sua decisão, determinando a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, para ratificação da demanda e providências tendentes à citação dos réus (STF. ACO 766. Relator: Ministro Eros Grau. Data da decisão: 25.5.2006. DJ 14.6.2006).
Idêntica providência foi adotada pela ministra Ellen Gracie na Ação Cível Originária n. 1.122, promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor do Estado de Tocantins, do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos - ITPAC e de outros réus (despacho de 28 de janeiro de 2008).
Ex positis, diante do conflito federativo entre a União e o Estado de Pernambuco, no tocante à competência para autorizar o funcionamento da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA no território pernambucano, e com arrimo nos mencionados precedentes do Supremo Tribunal Federal, declino da competência para processar e julgar o feito, remetendo os presentes autos ao Pretório Excelso, com as homenagens de estilo.
Intime-se o Ministério Público Federal. Após, cumpra-se.
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Registro do Sistema em 16/06/2008
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Em decorrencia os autos foram remetidos:
Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA
A contar de 16/06/2008 pelo prazo de 15 Dias (Simples).
Enviado em 16/06/2008 por EHO e entregue em 16/06/2008 por EHO
Devolvido em 18/06/2008 por EHO
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Ofício OFJ.0021.000149-0/2008 expedido em 18/06/2008.
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Concluso ao Juiz em 06/06/2008 para Decisão
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Rh.
Cuida a hipótese de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em face da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA e do Instituto Superior de Econômica e Administração - ISEAD, pretendendo o encerramento das atividades acadêmicas dos réus no Estado de Pernambuco, até que obtenham a pertinente autorização do Ministério da Educação.
Narra o Parquet, em síntese:
a) a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, por intermédio do Instituto Superior de Econômica e Administração - ISEAD, oferece no Estado de Pernambuco cursos de licenciatura plena para formação de professores; cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de psicopedagogia, gestão escolar, educação especial e metodologia e didática em educação básica; e cursos seqüenciais de gestão de pequenas e médias empresas, marketing organizacional, gestão de negócios em turismo e hotelaria e em recursos humanos;
b) a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA integra o sistema de ensino do Estado do Ceará e, portanto, não precisa de autorização do Ministério da Educação para oferecer cursos no território daquele Estado;
c) os mencionados cursos são prestados mediante convênio entre os réus e foram credenciados pelo Conselho Estadual de Educação de Pernambuco;
d) o Conselho Estadual de Educação de um ente da federação não pode credenciar instituições vinculadas a outro sistema educacional, sob pena de burlar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
e) os entes estaduais podem ministrar cursos fora do respectivo território apenas mediante "ensino à distância", nos termos do art. 80 da Lei n. 9.394/96, com o respectivo credenciamento no Ministério;
f) não se aplica ao caso o art. 211 da Constituição e art. 8º da Lei n. 9.394/96, pois o sistema de colaboração não se presta ao credenciamento de instituições;
g) o oferecimento dos cursos, nesta situação, gera prejuízos à coletividade, pois não há a devida fiscalização, bem como afrontam a livre concorrência.
É o relatório.
Observo, inicialmente, que a causa petendi se circunscreve, essencialmente, à nulidade das autorizações concedidas pelo Conselho Estadual de Educação em favor das rés. Logo, ainda que não requerido explicitamente, almeja o Ministério Público Federal o desfazimento daqueles atos, como premissa à proibição de suas atividades acadêmicas.
Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, considero necessária a presença do Estado de Pernambuco no pólo passivo da demanda.
Intime-se o Ministério Público a emendar a sua exordial, nos mencionados termos. Em seguida, voltem-me conclusos.
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Registro do Sistema em 10/06/2008
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Em decorrencia os autos foram remetidos:
Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA
A contar de 10/06/2008 pelo prazo de 15 Dias (Simples).
Enviado em 10/06/2008 por EHO e entregue em 10/06/2008 por EHO
Devolvido em 12/06/2008 por E21
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De olho no Big Brega Brasil 2 - TELEVISÃO 22 - CEARÁ
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DESPACHO DO JUIZ - MANDADO DE SEGURANÇA UVA 2008 0020 6950 0/0
RIO GRANDE DO NORTE - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA -
Nº CONTROLE
AI-029
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CONFORME ART. 520, VII, DO CPC, ACRESCENTADO PELA LEI 10.352/01. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DO QUE SE EXTRAI O CABIMENTO DO AGRAVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA, EMBORA SUSPENSA ANTERIORMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU. ESSA ÚLTIMA, EMBORA TENHA SIDO PROFERIDA POR MAGISTRADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, CARACTERIZA-SE POR SER DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO TENDO CONDÃO DE REFORMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDER-LHE O CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO EFEITO SUBSTITUTIVO DAS DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA, PREVISTO NO ART. 512 DO CPC, HAJA VISTA QUE O TRIBUNAL NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA QUESTÃO. A SENTENÇA SUPERVENIENTE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A TUTELA ANTECIPATÓRIA, CONFORME POSIÇÃO QUE IMPERA NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCURADORIA:
14ª
PROCURADOR:
HUMBERTO PIRES DA CUNHA
TIPO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÚMERO:
2004.000643-8
ORIGEM:
ÓRGÃO:
AGRAVANTE:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA
AGRAVADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:
DESª JUDITE NUNES
DATA:
OBS:
PARECER N. º 13/2004
AI-029
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CONFORME ART. 520, VII, DO CPC, ACRESCENTADO PELA LEI 10.352/01. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DO QUE SE EXTRAI O CABIMENTO DO AGRAVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA, EMBORA SUSPENSA ANTERIORMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU. ESSA ÚLTIMA, EMBORA TENHA SIDO PROFERIDA POR MAGISTRADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, CARACTERIZA-SE POR SER DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO TENDO CONDÃO DE REFORMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDER-LHE O CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO EFEITO SUBSTITUTIVO DAS DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA, PREVISTO NO ART. 512 DO CPC, HAJA VISTA QUE O TRIBUNAL NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA QUESTÃO. A SENTENÇA SUPERVENIENTE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A TUTELA ANTECIPATÓRIA, CONFORME POSIÇÃO QUE IMPERA NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCURADORIA:
14ª
PROCURADOR:
HUMBERTO PIRES DA CUNHA
TIPO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÚMERO:
2004.000643-8
ORIGEM:
ÓRGÃO:
AGRAVANTE:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA
AGRAVADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:
DESª JUDITE NUNES
DATA:
OBS:
PARECER N. º 13/2004
Ministério Público Federal - AÇÃO CIVIL PÚBLICA FEDERAL CONTRA A UVA - CEARA
O Ministério Público Federal, pelos Procuradores da República signatários, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei n° 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, fundação universitária de direito público do Estado do Ceará, com sede na Av. Da Universidade, nº850, Betânia, Sobral, Estado do Ceará e núcleo em Recife situado na Av. Guararapes, 131, Santo Antônio, Recife/PE; e
INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO – ISEAD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.013.101/0001-10, com sede à Av. Conselheiro Rosa e Silva, 1460, sala 1301, Aflitos, Recife/PE.
2008.0019.1727-3/0 - MANDADO DE SEGURANCA
2008.0019.1727-3/0 - MANDADO DE SEGURANCA
Data do Protocolo: 09/06/2008 14:55
Órgão Julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZARelator: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Impetrante : CESAR AUGUSTO VENANCIO DA SILVA
Impetrante : REJANE SOARES SILVA
Impetrante : GLEICILENE LOPES DA SILVA
Impetrante : VANESSA TEIXEIRA GOMES
Impetrante : JOSE JULIANO MAIA DE SOUSA
Impetrante : KILSON TIMBO DE AQUINO
Impetrante : RAFAELA VIEIRA SOARES
Impetrante : LUCILANI DA SILVA GONZAGA
Impetrante : NORMA LIDUINA SOUZA PORTELA
Impetrante : MARIA ELIZABETH FERREIRA DO
NASCIMENTO
Impetrante : KLEITON LIMA SILVA
Impetrado : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU
Localização: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Remessa:09/06/2008 Recebimento:19/06/2008
Última Movimentação: CONCLUSO Em:19/06/2008
Órgão Julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA FORTALEZA - 2008.0020.6962-4/0 - MANDADO DE SEGURANCA
UNIVERSIDADE UVA - ASSOCIADOS DO DCEUVARMF QUE ESTÃO NO PROCESSO - ADVOGADO GILBERTO MIRANDA - OAB 3205 -
2008.0020.6962-4/0 - MANDADO DE SEGURANCA
Data do Protocolo: 19/06/2008 15:35
Órgão Julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZARelator: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Impetrante : LUCIANA GOMES DE ANCHIETA
Impetrante : MARIA SUELI BRAGA PACHECO DE OLIVEIRA
Impetrante : MARIA DO CARMO DE ALMEIDA FREITAS
Impetrante : IRISMAR LETIERES DIAS DE ARAUJO
Impetrante : MARIA ROSANGELA DE FONTES SOUSA
Impetrante : IZABEL COSTA SALES CAMPOS
Impetrante : NATALIA QUEIROZ DA SILVA
Impetrante : MARTA LUCIA BARBOSA GUIMARAES
Impetrante : LUZIMAR CORDEIRO DA SILVA
Impetrado : UNIVERSIDADE VALE DO ACARAU
Localização: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Remessa:19/06/2008 Recebimento:
Última Movimentação: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Em:19/06/2008
2008.0020.6962-4/0 - MANDADO DE SEGURANCA
Data do Protocolo: 19/06/2008 15:35
Órgão Julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZARelator: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Impetrante : LUCIANA GOMES DE ANCHIETA
Impetrante : MARIA SUELI BRAGA PACHECO DE OLIVEIRA
Impetrante : MARIA DO CARMO DE ALMEIDA FREITAS
Impetrante : IRISMAR LETIERES DIAS DE ARAUJO
Impetrante : MARIA ROSANGELA DE FONTES SOUSA
Impetrante : IZABEL COSTA SALES CAMPOS
Impetrante : NATALIA QUEIROZ DA SILVA
Impetrante : MARTA LUCIA BARBOSA GUIMARAES
Impetrante : LUZIMAR CORDEIRO DA SILVA
Impetrado : UNIVERSIDADE VALE DO ACARAU
Localização: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Remessa:19/06/2008 Recebimento:
Última Movimentação: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Em:19/06/2008
REGILA WANUSKA OLIVEIRA DE SOUSA. 6883. 10-PROFESSOR CRECHE
- http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&q=REGIA+WANUSKA+OLIVEIRA+DE+SOUSA&start=30&sa=N&filter=0
- http://wwwjuizarbitral.blogspot.com/2008/01/informe-tcnico-95172-arbitragem.html
- http://www.imparh.ce.gov.br/concursos/resultado%20prof.%20substituto%20classific%E1veis%20FINAL.pdf
- http://wwwdceuvarmfescritorio1.blogspot.com/
- http://wwwdceuvarmfescritorio1.blogspot.com/2007_07_01_archive.html
- http://www.imparh.ce.gov.br/concursos/LOCAIS%20DE%20PROVAS_PS2.pdf
- http://wwwdceuvarmfeditais2007.blogspot.com/2007/06/ofcio-no-357808590-2007-3aprcii_02.html
- http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&q=REGIA+WANUSKA+OLIVEIRA+DE+SOUSA&meta=
- http://www.sme.fortaleza.ce.gov.br/userfiles/file/editaldeconvocacao.swf
CIDADE DE RECIFE/PE - DCEUVARMF
ACOMPANHE O PROCESSO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CONTACTE COM O LÍDER DO DCEUVARMF EM RECIFE.
BIBLIOTECA VIRTUAL
- http://pt.wikipedia.org/wiki/Biblioteca
- http://www.unesp.br/cgb/index_portal.php
- http://biblioteca.estacio.br/
- http://www.senado.gov.br/sf/biblioteca/default.asp
- http://biblioteca.ibge.gov.br/
- http://voip.uol.com.br/namorados/
- http://www.bn.br/site/default.htm
- http://biblioteca.uol.com.br/
- http://wwwbibliotecadceuvarmf.blogspot.com/
Autorização / Reconhecimento de Curso...
- http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/situacao_legal.stm
- http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/orientacao.stm
- http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/avaliacao_instituicao.stm
- http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/funcional/busca_curso.stm
- http://www.educacaosuperior.inep.gov.br/curso.stm
- http://portal.mec.gov.br/sesu/index.php?option=com_content&task=view&id=891&Itemid=549
JUSTIÇA FEDERAL DO TRABAHO, MANTÊM SENTENÇA DO JUIZ ARBITRAL CÉSAR VENÂNCIO, NO CASO SINGMEC. 8aVJF
- http://www.trt7.gov.br/consultaProcessual/publicacoes.aspx?arquivo=DocAcordao.aspx&ano=2006&numero=2535&nr_doc=453&ano_doc=2007
- http://www.trt7.gov.br/consultaProcessual/index.html
- http://www.trt7.gov.br/consultaProcessual/index.html
- http://www.trt7.gov.br/consultaProcessual/publicacoes.aspx?arquivo=DocAcordao.aspx&ano=2007&numero=1304&nr_doc=1847&ano_doc=2007
- http://www.trt7.gov.br/consultaProcessual/index.html
- http://www.trt7.gov.br/consultaProcessual/index.html
- http://www.trt7.gov.br/consultaProcessual/publicacoes.aspx?arquivo=DocDespachoSentenca.aspx&municipio=1&junta=8&Ano=2005&Numero=592&Data=23/11/2007 09:14:53
- http://www.trt7.gov.br/consultaProcessual/index.html
- http://www.trt7.gov.br/
- http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&q=TRIBUNAL+REGIONAL+DO+TRABALHO+S%C3%89TIMA+REGI%C3%83O&meta=
JUSTIÇA ARBITRAL - PROCESSO 942/2007. Relator César Venâncio. PROJETO JUSTIÇA ALTERNATIVA -
- http://wwwjuizarbitral.blogspot.com/2008/01/informe-tcnico-95172-arbitragem.html
- http://wwwjusticaarbitralgabcavs.blogspot.com/
- http://wwwsentencaarbitralcesarvenancio.blogspot.com/
- http://wwwprocesso1245gmf.blogspot.com/2008/04/processo-12452008.html
- http://atadeposse.blogspot.com/
- http://wwwprocesso1081.blogspot.com/2008_04_01_archive.html
- http://www21eleicaosindicato.blogspot.com/
- http://www.blogger.com/profile/16102153223621916758
- http://www.guardasmunicipais.com.br/guardasmunicipais/associacoes/associacoes.php
- http://wwwsindicatocomissaoeleitoral.blogspot.com/2007/09/edital-de-convocao.html
- http://www.aspec.com.br/clientes/mostra_relatorio.php?cdenti=CE220&cdrela=565&dataref=1999-12-30
- http://guardamunicipaldefortaleza.blogspot.com/2008/02/fundo-de-participao-e-reserva.html
- http://wwwsingmeg.blogspot.com/2007/12/sindmeg-apresenta-suas-propostas-para.html
- http://singmec.blogspot.com/2007/08/eventos.html
- http://fundodeparticipacao.googlepages.com/
- http://wwwsindicatocomissaoeleitoral.blogspot.com/2007/09/ofcio-no-618552007-cesingmecja.html
HINOS DE DIVERSAS NAÇÕES. HINO NACIONAL BRASIEIRO NA VOZ DE VICENTE CELESTINO
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MARIVÂNIA DE SOUSA LEITE - ASSOCIADA. COLOU GRAU. NÚCLEO JÚLIA JORGE
ESCRITÓRIO VIRTUAL - SECRETÁRIA GERAL DO DCEUVARMF
OFÍCIOS DO DCEUVARMF PUBLICADOS NA INTERNET. DOS ANOS DE 2004/2008
- http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&q=OF%C3%8DCIOS+DO+DCEUVARMF&start=100&sa=N&filter=0
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Requerido (s) GEORGE LUIZ ALMEIDA. RELATOR. César Venâncio - COMISSÁO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
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TIAGO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS - TURMA MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES
EDITAL 302/2008 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS EM DESFAVOR DA UNIVERSIDADE UVA
HABEAS CORPUS - INTRANET DO DCEUVARMF
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ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ROBERTO CARLOS - MÚSICA POPULAR BRASILEIRA
GRAÇA XIMENES CARVALHO CAFÉ. ALAN BRAZ BATISTA E OUTROS.
LUCIANA GOMES DE ANCHIETA MARQUES. MARIA SUELI BRAGA PACHECO DE OLIVEIRA E OUTRAS
Orlando Garcia da Silva nasceu no Rio de Janeiro RJ em 03 de Outubro de 1915.
Orlando Silva - MÚSICA POPULAR BRASILEIRA. By Historiador César Venâncio.
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HISTÓRIA MUNDIAL DA MÚSICA "REVOLUCIONÁRIA"
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ACESSE AO HOTMAIL... REDIRECIONADO VIA DCEUVARMF. NÃO TÊM ? CRIE.
GRAÇA XIMENES CARVALHO CAFÉ E OUTROS.
KATYANY LEYLY FERREIRA DE SOUSA E OUTROS.
JOSÉ DIOGO JUNIOR E OUTROS
EPIFÂNIO DE QUEIROZ LOURO NETO - EDUCAÇÃO FÍSICA - CAUCAIA. E OUTROS.
EFIGÊNIA DE QUEIROZ MARTINS - NÚCLEO FAMETRO. E OUTROS
FRANCISCA ALMIRA DE CASTRO FERREIRA, e outros
GOOGLE... DIGITE DCEUVARMF E PESQUISE...
PESQUISE SOBRE O DCEUVARMF NO GOOGLE...
CPF - SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DOS ASSOCIADOS DO DCEUVARMF QUE ESTÃO NOPROCESSO DA ISENÇÃO
CPF SUSPENSO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL... CERTIDÕES E OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS...
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HISTÓRIA VIVA DO ROCK - JIMI XENDRIX - VÍDEOS PARA SE ENTRETER...
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SISTEMA PARA ENVIAR MENSAGEM VIA CELULAR OI
SITE DO DCEUVARMF 2008 - CONTÉM RELATÓRIOS DIVERSOS
EDITAL 301/2008 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA A UVA A SER SUBSIDIADA.
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO DCE VOLUME 1
FRANCISCA ALMIRA DE CASTRO FERREIRA
CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS
ORDEM DE SERVIÇO (Pagamento dos serviços com verbas dos associados)
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